Autoriza o Executivo Municipal a Transmitir os Lotes, Efetuar Pagamento das Escrituras e Averbações, Isentar o Recebimento do ITBI e Certidões dos Beneficiários do Programa Município Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências.
Data: 29/06/2016
Número: 756/2014
Editais e anexos:
